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DIREITO CONSTITUCIONAL ANGOLANO

JONATAS MACHADO
  • : COIMBRA EDITORA
  • : 9789723219890
  • : Novo

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A obra é baseada nos princípios fundamentais dos direitos do homem, impondo desde logo uma linha de orientação aos sistema de governo apoiado na democracia constitucional, com descrição minuciosa da teoria geral do Estado angolano, composição e funções dos órgãos constitucionais de soberania, reconhecimento da separação de poderes. Descreve ainda os meios de controlo da actividade estatal disponíveis às instituições e cidadãos em geral.

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DIREITO CONSTITUCIONAL ANGOLANO

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ISBN 9789723219890
Sinopse Indice CAPÍTULO I DIREITO PÚBLICO E DIREITO CONSTITUCIONAL 1. O Direito Público e o Direito Privado 1.1. Origem da distinção 1.2. Critérios da distinção 1.3. Objeções às diferentes teorias 1.4. Valor relativo da distinção entre direito público e direito privado 2. Dois problemas fundamentais do Direito Público 2.1. O conceito de Estado 2.2. A relativização do conceito de Estado CAPÍTULO II O ADVENTO DO CONSTITUCIONALISMO LIBERAL 1. A emergência do constitucionalismo moderno 2. Constitucionalismo e luta pela limitação do poder político 2.1. Argumentos de reforço do poder do Monarca 2.2. A tradição de limitação do poder político 3. As primeiras experiências constitucionais 3.1. A herança inglesa 3.2. A herança americana 3.3. A herança francesa CAPÍTULO III O PODER CONSTITUINTE 1. Enquadramento geral 2. Primeiros suportes teóricos do poder constituinte 3. A teorização de Emmanuel Sieyès 4. As divergências quanto à titularidade do poder constituinte 5. Principais procedimentos constituintes 6. Problemática atual do poder constituinte 6.1. O poder constituinte do pós-II Guerra Mundial 6.2. Juridicidade do poder constituinte 6.3. Legitimidade do poder constituinte 6.4. Limites ao poder constituinte originário 7. O poder constituinte no constitucionalismo português 7.1. As principais conceções em confronto 7.2. Procedimentos constituintes adotados 8. O poder constituinte no constitucionalismo angolano CAPÍTULO IV O DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Conceitos de Constituição 1.1. Constituição material 1.2. Constituição formal 1.3. Constituição normativa 1.4. Constituição instrumental 1.5. Constituição real ou sociológica 2. Funções da Constituição 2.1. Integração social 2.2. Proteção dos direitos fundamentais 2.3. Organização Estadual 2.4. Direção política 2.5. Estruturação do ordenamento jurídico 3. Características da Constituição CAPÍTULO V INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. A hermenêutica constitucional 2. A hermenêutica clássica 2.1. Elemento textual (literal, gramatical) 2.2. Elemento lógico-sistemático 2.3. Elemento histórico 2.4. Elemento teleológico-racional 3. A interpretação constitucional entre a autocontenção e o ativismo judicial 4. A crise da hermenêutica clássica 4.1. Viragem hermenêutica 4.2. Desafios e oportunidades interpretativas 5. Conceitos metódicos operativos 5.1. A norma constitucional 5.1.1. Preceito normativo e norma 5.1.2. Regras e princípios 5.1.3. Âmbito normativo e programa normativo 5.1.4. Norma de direitos fundamentais 6. Princípios de interpretação constitucional 6.1. Princípio da unidade da Constituição 6.2. Princípio da máxima efetividade 6.3. Princípio da concordância prática 6.4. Princípio do efeito integrador 6.5. Princípio da conformidade funcional 7. Interpretação das leis conforme a Constituição 8. Os agentes da interpretação constitucional 8.1. A comunidade aberta dos intérpretes da Constituição 8.2. Os órgãos constitucionais de soberania 8.3. O carácter dialógico da interpretação CAPÍTULO VI A CONSTITUIÇÃO ANGOLANA DE 2010 1. A Constituição como sistema aberto de valores, princípios e regras 2. Densidade e abertura das normas constitucionais 2.1. Tipologia dos princípios 2.2. Tipologia de regras 2.3. Diferentes graus de densidade e abertura CAPÍTULO VII PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO 1. Origem e desenvolvimento histórico 2. Elementos formais e materiais de caracterização 3. Subprincípios concretizadores do princípio do Estado de Direito 3.1. Igualdade 3.2. Proporcionalidade em sentido amplo ou proibição do excesso 3.3. Segurança jurídica e proteção da confiança dos cidadãos 3.3.1. Sentido geral 3.3.2. Publicidade 3.3.3. Proibição dos pré-efeitos dos atos normativos 3.3.4. Precisão, clareza e determinabilidade das leis 3.3.5. Consistência interna do ordenamento jurídico 3.3.6. Intangibilidade do caso julgado 3.3.7. Calculabilidade e previsibilidade 3.3.8. A problemática da retroatividade das leis 3.4. Legalidade da Administração 3.4.1. Aspetos gerais 3.4.2. Prevalência da lei 3.4.3. Precedência da lei 3.4.4. Reserva de lei 3.5. Legalidade da administração da justiça 3.6. Proteção jurídica e tutela jurisdicional efetiva 3.7. Responsabilidade do Estado CAPÍTULO VIII PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO 1. Desenvolvimento histórico da democracia 2. A democracia como direito fundamental 3. Teorias da democracia 4. Conceito constitucional de democracia 4.1. Democracia representativa 4.1.1. Parlamentarismo 4.1.2. Sufrágio e representação 4.1.3. Sistemas eleitorais 4.1.4. Partidos políticos 4.2. Democracia semidirecta: o referendo 4.2.1. Antecedentes históricos 4.2.2. A teoria política do referendo 4.2.3. O referendo nacional na Constituição angolana de 2010 4.3. Democracia local 4.3.1. Descentralização administrativa 4.3.2. Autarquias Locais 4.3.3. Instituições do poder tradicional 4.4. Democracia participativa 4.5. Princípio democrático e função jurisdicional 4.6. Democracia comunicativa 4.7. Princípio democrático e procedimento administrativo 4.8. Para além do princípio democrático CAPÍTULO IX PRINCÍPIO REPUBLICANO 1. Angola como república soberana 2. A respublica na história das ideias políticas 3. A República e o Estado constitucional 4. O princípio republicano na Constituição CAPÍTULO X PRINCÍPIO DO ESTADO SOCIAL 1. O sentido histórico do princípio 2. O Estado social na Constituição angolana de 2010 2.1. Democracia económica, social e cultural 2.2. Direitos económicos, sociais e culturais 2.3. Relação com os direitos, liberdades e garantias 2.4. Intervenção do Estado na economia CAPÍTULO XI PRINCÍPIO DO ESTADO AMBIENTAL 1. Sentido do Estado ambiental 2. O Estado ambiental como princípio em desenvolvimento 3. Estado ambiental e princípios estruturantes CAPÍTULO XII DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. Introdução 2. Desenvolvimento histórico 3. Gerações de direitos fundamentais 4. Direitos fundamentais e direitos humanos 5. A Dignidade da Pessoa Humana 6. O conceito de direito fundamental 7. Os direitos fundamentais na Constituição de 2010 8. Titularidade dos direitos fundamentais 8.1. Indivíduos 8.2. Pessoas coletivas 8.3. Estrangeiros 9. Destinatários dos direitos fundamentais 10. As funções dos direitos fundamentais 10.1. Função subjetiva: direitos subjetivos públicos 10.2. Função objetiva: elementos objetivamente conformadores da ordem jurídica 11. Tipos de direitos fundamentais 11.1. Direitos de liberdade 11.2. Direitos de igualdade 11.3. Direitos processuais 11.4. Direitos políticos e de participação 11.5. Direitos sociais 12. A interpretação dos direitos fundamentais 13. Direitos fundamentais, direitos humanos e interpretação constitucional 14. O regime geral dos direitos fundamentais 14.1. Princípio da cláusula aberta 14.2. Princípio da universalidade 14.3. Princípio da igualdade 14.4. Princípio do Estado de Direito 15. Os Direitos, liberdades e garantias 16. Os direitos análogos aos direitos, liberdades e garantias 17. Regime específico dos direitos, liberdades e garantias 17.1. Aplicabilidade direta 17.2. Vinculação das entidades públicas 17.3. Vinculação das entidades privadas 18. Restrições aos direitos, liberdades e garantias 18.1. A restrição como compressão legal do âmbito de pro teção 18.2. Requisitos formais da restrição 18.3. Requisitos materiais de restrição 18.3.1. O princípio da proibição do excesso 18.3.2. Generalidade e abstração 18.3.3. Proibição de retroatividade 18.3.4. Salvaguarda do conteúdo essencial 18.3.5. Casos especiais de restrição 19. Conflitos de direitos fundamentais 20. Direitos económicos, sociais e culturais 20.1. Desenvolvimento histórico 20.2. Discussão político-constitucional 20.3. Caracterização estrutural 21. Um regime específico para os direitos económicos sociais e culturais 21.1. Natureza jurídica dos direitos económicos, sociais e culturais 21.2. Traços de um possível regime específico dos direitos económicos, sociais e culturais 22. Meios de defesa dos direitos fundamentais 22.1. Meios de defesa jurisdicionais 22.1.1. O direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva 22.1.2. Do direito de ação popular 22.1.3. A ação de responsabilidade 22.1.4. Direito a suscitar a questão da inconstitucionalidade 22.1.5. Habeas corpus 22.1.6. Habeas data 22.2. Meios de defesa não jurisdicionais 22.2.1. Direito de petição 22.2.2. Direitos e garantias dos cidadãos perante a Administração 22.3. Proteção Internacional 22.4. Mecanismos universais de proteção 22.5. Mecanismos regionais de proteção CAPÍTULO XIII A ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO ESTADO 1. O princípio da separação de poderes 1.1. Substância e estrutura no Direito constitucional 1.2. Origem do princípio da separação de poderes 1.3. Significado jurídico-constitucional 1.4. Formas de separação 2. Os sistemas de governo 2.1. O sistema presidencial 2.2. O sistema parlamentar 2.3. O sistema semipresidencial 2.3.1. Caracterização geral 2.3.2. O Presidente da República 2.3.3. O Governo 2.3.4. O Parlamento 2.4. O sistema misto parlamentar-presidencial 2.4.1. Caracterização geral 2.4.2. Estrutura e função dos órgãos de soberania 2.4.3. Interdependência institucional 3. O sistema de governo angolano 4. Os órgãos constitucionais de soberania 4.1. O Presidente da República 4.1.1. Posição Jurídico-Constitucional 4.1.2. Estatuto do Presidente da República 4.1.3. Os poderes do Presidente da República 4.1.4. Órgãos auxiliares do Presidente da República 4.1.5. Os atos do Presidente da República 4.2. A Assembleia Nacional 4.2.1. Posição jurídico-constitucional 4.2.2. Competências e funções 4.2.3. Estatuto dos Deputados 4.3. Os Tribunais 4.3.1. Função jurisdicional 4.3.2. Princípios fundamentais 4.3.3. O Tribunal Constitucional 4.3.4. O Tribunal Supremo 4.3.5. O Tribunal de Contas 4.3.6. O Supremo Tribunal Militar 5. Outros órgãos constitucionais 5.1. Os órgãos auxiliares do Presidente da República 5.1.1. Vice-Presidente da República 5.1.2. Conselho de Ministros 5.1.3. Conselho da República 5.1.4. Conselho de Segurança Nacional 5.2. O Conselho Superior da Magistratura Judicial 5.3. A Procuradoria-Geral da República 5.3.1. Caracterização geral 5.3.2. O Ministério Público 5.3.3. O Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público 5.3.4. A Procuradoria Militar 5.4. Outros órgãos e instituições essenciais à justiça 5.4.1. O Provedor de Justiça 5.4.2. A advocacia 5.4.3. Os julgados de paz 5.5. O Banco Nacional de Angola 6. Administração Pública 6.1. Princípios fundamentais 6.2. Estrutura da Administração Pública 6.3. A Administração local do Estado 6.4. A Administração fiscal CAPÍTULO XIV AS FONTES DE DIREITO 1. Princípios estruturantes do sistema normativo 1.1. Princípio da hierarquia 1.2. Princípio da competência 2. As Fontes do Direito Interno 2.1. Os atos legislativos 2.1.1. Ausência de um critério material de lei e notas tendencialmente caracterizadoras 2.1.2. O sentido especificamente constitucional do termo 2.1.3. A lei no ordenamento constitucional angolano 2.1.4. As leis da Assembleia Nacional 2.1.5. Outras leis com valor reforçado 2.1.6. Os atos legislativos do Presidente da República 2.1.7. A apreciação parlamentar dos atos legislativos do Presidente da República 2.2. O Direito internacional 2.2.1. Desenvolvimento histórico 2.2.2. O Direito internacional e o direito interno à luz da CRA 2.2.3. Amizade para com o Direito internacional 2.2.4. Receção do Direito internacional geral ou comum 2.2.5. Receção do Direito internacional convencional 2.2.6. Estruturação hierárquica 2.2.7. Vinculação internacional do Estado angolano 2.3. O poder regulamentar 2.3.1. O fundamento constitucional do poder regulamentar 2.3.2. Leis e regulamentos 2.3.3. Congelamento do grau hierárquico CAPÍTULO XV A JUSTIÇA CONSTITUCIONAL 1. Desenvolvimento histórico 2. Controlo da constitucionalidade em Angola 2.1. Configuração jurídico-constitucional 2.1.1. Pressupostos 2.1.2. Áreas problemáticas típicas 2.1.3. Controlo da constitucionalidade das leis 2.1.4. Proteção autónoma dos direitos fundamentais 2.1.5. Controlo da regularidade da formação dos órgãos constitucionais 2.1.6. Modelos de Justiça Constitucional 2.2. A atividade de controlo 2.2.1. O parâmetro de controlo 2.2.2. O objeto de controlo 2.2.3. As operações de controlo 2.2.4. As sanções do controlo 2.3. Os princípios processuais do controlo 2.4. Os modelos de controlo 2.4.1. Controlo preventivo 2.4.2. Controlo concreto da constitucionalidade 2.4.3. Controlo abstrato sucessivo 2.4.4. Controlo da inconstitucionalidade por omissão CAPÍTULO XVI A REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO 1. Considerações gerais 2. Iniciativa, aprovação e promulgação 3. Limites
Editora COIMBRA EDITORA
Autor JONATAS MACHADO
Assunto Direito
Língua Português
Estado do Livro Novo
Prazo de Expedição 5 dias

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